Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.1996 - Decreto de23.12.1996 Publicado no DOU de 24.12.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 785.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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