Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.1998 - Decreto de 23.12.1998 Publicado no DOU de 24.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rodeio ou Dom José", situado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Rodeio ou Dom José", com área de trezentos e sessenta e três hectares, situado no Município de Reserva do Iguaçu, objeto do Registro nº R-5-1.627, Ficha 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
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