Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, constantes do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 08/01/2022
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