Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.1998 - Decreto de 23.12.1998 Publicado no DOU de 24.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra dos Cavalos", situado no Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra dos Cavalos", com área de um mil, duzentos e sessenta e sete hectares e noventa ares, situado no Município de Itaíba, objeto do Registro nº R-1-1.488, fls. 061, Livro 2-G, do Cartório Único de Notas de Itaíba, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
Conteudo atualizado em 02/04/2022
