Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Cancela dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$ 1.910.929.000,00.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam canceladas as dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), à conta de fontes de recursos condicionadas à aprovação de alterações na legislação tributária, no montante de R$ 1.910.929.000,00 (um bilhão, novecentos e dez milhões, novecentos e vinte e nove mil reais), relacionadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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