Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Cancela dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$ 1.910.929.000,00.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam reduzidas as receitas de diversas entidades da Administração indireta e fundos, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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