Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.1998 - Decreto de 23.12.1998 Publicado no DOU de 24.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Pedro", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Pedro", com área de dois mil, quatrocentos e dezenove hectares, nove ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Montividiu do Norte, objeto das Matrículas nºs 418, fls. 178 e 419, fls. 179, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trombas, Comarca de Formoso, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 06/08/2022
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