Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00, em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esportes e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/06/2022
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