Art. 2º do Decreto de21.12.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.1999 - Decreto de21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 395.003.844,00, em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 367.999.168,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e oito reais) conforme indicado no Anexo II deste Decreto, e

II - ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 27.004.676,00 (vinte e sete milhões, quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais).

Conteudo atualizado em 17/06/2022