Art. 3º do Decreto de20.12.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército, do Ministério da Marinha, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Justiça, crédito suplemen

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