Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.1998 - Decreto de 23.12.1998 Publicado no DOU de 24.12.1998 Outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 § 3º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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