Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.663.273,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e da incorporação de saldo de exercício anterior, conforme indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 15/07/2022
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