Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.307.064,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 5.307.064,00 (cinco milhões, trezentos e sete mil, sessenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/06/2022
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