Decretos Não Numerados - Decreto de 22.12.1998 - Decreto de 22.12.1998 Publicado no DOU de 23.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.237.661,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.237.661,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
Conteudo atualizado em 22/11/2025
