Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 24.7.2014 - Número 319 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2014 - Decreto de 24.7.2014 Publicado no DOU de 25.7.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13953

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00 (cento e seis milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I. 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014 

 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

163.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

2126 09IX

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

 

 

 

 

 

 

163.000

28 846

2126  09IX 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional

 

 

 

 

 

 

163.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

163.000

TOTAL – FISCAL

163.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

163.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 7V06

Adequação de Linha Férrea em Rolândia - EF-369/PR

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 783

2072  7V06 4321

Adequação de Linha Férrea em Rolândia - EF-369/PR - No Município de Rolândia - PR

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.000.000

2075

Transporte Rodoviário

3.600.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 7R82

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO

 

 

 

 

 

 

1.500.000

26 782

2075  7R82 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.500.000

26 782

2075 7U43

Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO

 

 

 

 

 

 

2.100.000

26 782

2075  7U43 0017

Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

2.100.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.100.000

TOTAL – FISCAL

5.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.600.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

94.269.460

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

2058 20X3

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional

 

 

 

 

 

 

70.000

05 153

2058  20X3 0001

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

70.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

70.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 151S

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais

 

 

 

 

 

 

94.199.460

05 151

2058  151S 0001

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional

 

 

 

 

 

 

94.199.460

 

 

 

F

5

2

90

0

100

94.199.460

TOTAL – FISCAL

94.269.460

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

94.269.460


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

6.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

6.000.000

05 122

2108  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

250

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

3.663.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

2126 09IX

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

 

 

 

 

 

 

163.000

28 846

2126  09IX 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional

 

 

 

 

 

 

163.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

163.000

26 846

2126 09LH

Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral

 

 

 

 

 

 

3.500.000

26 846

2126  09LH 0001

Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

3

2

70

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.663.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.663.000

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

2.100.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 13OP

Adequação de Travessia Urbana em Wanderlândia - nas BRs 153/226/TO

 

 

 

 

 

 

600.000

26 782

2075  13OP 0547

Adequação de Travessia Urbana em Wanderlândia - nas BRs 153/226/TO - No Município de Wanderlândia - TO

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

600.000

26 782

2075 7I71

Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO

 

 

 

 

 

 

1.500.000

26 782

2075  7I71 5545

Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100.000

  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

94.269.460

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

2058 20X3

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional

 

 

 

 

 

 

70.000

05 153

2058  20X3 0001

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

70.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

70.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 151S

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais

 

 

 

 

 

 

94.199.460

05 151

2058  151S 0001

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional

 

 

 

 

 

 

94.199.460

 

 

 

F

3

2

90

0

100

3.275.460

 

 

 

F

4

2

90

0

100

90.924.000

TOTAL – FISCAL

94.269.460

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

94.269.460

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

6.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

6.000.000

05 122

2108  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

250

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

*