Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 24.7.2014 - Número 319 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.7.2014 - Decreto de 24.7.2014 Publicado no DOU de 25.7.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00 (cento e seis milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dsal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

163.000

Operações Especiais

28 846

2126 09IX

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

163.000

28 846

2126 09IX 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional

163.000

F

4

2

90

0

100

163.000

TOTAL – FISCAL

163.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

163.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

2.000.000

Projetos

26 783

2072 7V06

Adequação de Linha Férrea em Rolândia - EF-369/PR

2.000.000

26 783

2072 7V06 4321

Adequação de Linha Férrea em Rolândia - EF-369/PR - No Município de Rolândia - PR

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

2075

Transporte Rodoviário

3.600.000

Projetos

26 782

2075 7R82

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO

1.500.000

26 782

2075 7R82 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - No Estado de Goiás

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

26 782

2075 7U43

Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO

2.100.000

26 782

2075 7U43 0017

Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO - No Estado do Tocantins

2.100.000

F

4

2

90

0

100

2.100.000

TOTAL – FISCAL

5.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.600.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

94.269.460

Atividades

05 153

2058 20X3

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional

70.000

05 153

2058 20X3 0001

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional

70.000

F

3

2

90

0

100

70.000

Projetos

05 151

2058 151S

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais

94.199.460

05 151

2058 151S 0001

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional

94.199.460

F

5

2

90

0

100

94.199.460

TOTAL – FISCAL

94.269.460

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

94.269.460


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

6.000.000

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

6.000.000

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

250

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

3.663.000

Operações Especiais

28 846

2126 09IX

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

163.000

28 846

2126 09IX 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional

163.000

F

3

2

90

0

100

163.000

26 846

2126 09LH

Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral

3.500.000

26 846

2126 09LH 0001

Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral - Nacional

3.500.000

F

3

2

70

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.663.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.663.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

2.100.000

Projetos

26 782

2075 13OP

Adequação de Travessia Urbana em Wanderlândia - nas BRs 153/226/TO

600.000

26 782

2075 13OP 0547

Adequação de Travessia Urbana em Wanderlândia - nas BRs 153/226/TO - No Município de Wanderlândia - TO

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

26 782

2075 7I71

Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO

1.500.000

26 782

2075 7I71 5545

Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

94.269.460

Atividades

05 153

2058 20X3

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional

70.000

05 153

2058 20X3 0001

Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional

70.000

F

4

2

90

0

100

70.000

Projetos

05 151

2058 151S

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais

94.199.460

05 151

2058 151S 0001

Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional

94.199.460

F

3

2

90

0

100

3.275.460

F

4

2

90

0

100

90.924.000

TOTAL – FISCAL

94.269.460

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

94.269.460

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

6.000.000

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

6.000.000

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.000.000

F

4

2

90

0

250

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

*


Conteudo atualizado em 29/05/2022