Decretos Não Numerados - Decreto de 22.12.1998 - Decreto de 22.12.1998 Publicado no DOU de 23.12.1998 Outorga concessão à empresa Ferrovias Bandeirantes S.A.-FERROBAN para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/11/2021
Brasília, 22 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Dantas dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1998
Conteudo atualizado em 30/11/2021
