Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Transfere para a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, a concessão outorgada à Superintendência de Televisão e Rádio Educativa do Amazonas, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazon
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Superintendência de Televisão e Rádio Educativa do Amazonas, pelo Decreto nº 88.340, de 30 de maio de 1983, publicado no Diário Oficial da União em 1º de junho de 1983, para a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas, explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Conteudo atualizado em 02/02/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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