Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço
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Artigo 1
Art. 1º Fica ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão , crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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