Art. 2º do Decreto de15.12.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.1999 - Decreto de15.12.1999 Publicado no DOU de 16.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - cancelamento parcial das dotações no montante de R$15.795.000,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), indicados no anexo II deste Decreto,

II - incorporação de recursos provenientes de operação de crédito externa no montante de R$35.388,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e oitenta e oito reais),

III - incorporação de doações no montante de R$289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais).

Conteudo atualizado em 26/11/2021