Decretos Não Numerados - Decreto de 22.12.1998 - Decreto de 22.12.1998 Publicado no DOU de 23.12.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades e fundos, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados:
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I - Comissão Nacional de Engenharia Nuclear;
II - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;
III - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;
IV - Fundo do Serviço Militar;
V - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
VI - Fundo Aeronáutico;
VII - Fundação Osório;
VIII - Fundo do Exército;
IX - Fundação Nacional do Índio;
X - Fundo Penitenciário Nacional;
XI - Fundo Naval.
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