Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 18.7.2014 - Número 322 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.7.2014 - Decreto de 18.7.2014 Publicado no DOU de 21.7.2014 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Industrial e Comercial S.A. e de suas controladas BIC Arrendamento Mercantil S.A., BIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Sul




Dsn13950

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2014

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Industrial e Comercial S.A. e de suas controladas BIC Arrendamento Mercantil S.A., BIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamentos e Investimentos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA

Art. 1º  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco Industrial e Comercial S.A. e de suas controladas BIC Arrendamento Mercantil S.A., BIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamentos e Investimentos. 

Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências para execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2014

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