Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Renova a concessão da Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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