Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.7.2014 - Número 326 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.7.2014 - Decreto de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13946

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatro mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO  (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

244.004.960

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

244.004.960

28 846

0909  0E45 6500

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins - MG)

 

 

 

 

 

 

8.623.426

 

 

 

F

5

3

90

0

680

8.623.426

28 846

0909  0E45 6501

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Foz do Iguaçu - PR (Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu - PR)

 

 

 

 

 

 

13.565.155

 

 

 

F

5

3

90

0

680

13.565.155

28 846

0909  0E45 6502

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA)

 

 

 

 

 

 

5.625.586

 

 

 

F

5

3

90

0

680

5.625.586

28 846

0909  0E45 6503

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Salvador - BA (Aeroporto Internacional de Salvador - BA)

 

 

 

 

 

 

9.874.066

 

 

 

F

5

3

90

0

680

9.874.066

28 846

0909  0E45 6504

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS)

 

 

 

 

 

 

11.454.443

 

 

 

F

5

3

90

0

680

11.454.443

28 846

0909  0E45 6505

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Goiânia - GO (Aeroporto de Goiânia - GO)

 

 

 

 

 

 

3.810.741

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.810.741

28 846

0909  0E45 6506

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP)

 

 

 

 

 

 

4.842.737

 

 

 

F

5

3

90

0

680

4.842.737

28 846

0909  0E45 6507

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Pinhais - PR (Aeroporto Internacional de Curitiba - PR)

 

 

 

 

 

 

31.684.834

 

 

 

F

5

3

90

0

680

31.684.834

28 846

0909  0E45 6508

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES)

 

 

 

 

 

 

7.587.430

 

 

 

F

5

3

90

0

680

7.587.430

28 846

0909  0E45 6509

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Várzea Grande - MT (Aeroporto Internacional de Cuiabá - MT)

 

 

 

 

 

 

7.752.510

 

 

 

F

5

3

90

0

680

7.752.510

28 846

0909  0E45 6512

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - RJ)

 

 

 

 

 

 

9.906.822

 

 

 

F

5

3

90

0

680

9.906.822

28 846

0909  0E45 6513

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Manaus - AM (Aeroporto Internacional de Manaus - AM)

 

 

 

 

 

 

18.975.623

 

 

 

F

5

3

90

0

680

18.975.623

28 846

0909  0E45 6514

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Fortaleza - CE (Aeroporto Internacional de Fortaleza - CE)

 

 

 

 

 

 

4.720.354

 

 

 

F

5

3

90

0

680

4.720.354

28 846

0909  0E45 6516

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC)

 

 

 

 

 

 

8.274.297

 

 

 

F

5

3

90

0

680

8.274.297

28 846

0909  0E45 6517

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macaé - RJ (Aeroporto de Macaé - RJ)

 

 

 

 

 

 

1.681.374

 

 

 

F

5

3

90

0

680

1.681.374

28 846

0909  0E45 6518

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Luís - MA (Aeroporto Internacional de São Luís - MA)

 

 

 

 

 

 

3.322.843

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.322.843

28 846

0909  0E45 6519

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Joinville - SC (Aeroporto de Joinville - SC)

 

 

 

 

 

 

2.798.694

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.798.694

28 846

0909  0E45 6520

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS)

 

 

 

 

 

 

402.567

 

 

 

F

5

3

90

0

680

402.567

28 846

0909  0E45 6521

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Navegantes - SC (Aeroporto Internacional de Navegantes - SC)

 

 

 

 

 

 

2.676.168

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.676.168

28 846

0909  0E45 6522

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Londrina - PR (Aeroporto de Londrina - PR)

 

 

 

 

 

 

2.865.755

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.865.755

28 846

0909  0E45 6523

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG)

 

 

 

 

 

 

613.218

 

 

 

F

5

3

90

0

680

613.218

28 846

0909  0E45 6524

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG)

 

 

 

 

 

 

2.752.740

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.752.740

28 846

0909  0E45 6525

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG)

 

 

 

 

 

 

940.897

 

 

 

F

5

3

90

0

680

940.897

28 846

0909  0E45 6526

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA)

 

 

 

 

 

 

3.229.618

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.229.618

28 846

0909  0E45 6527

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Cruzeiro do Sul - AC (Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC)

 

 

 

 

 

 

3.452.841

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.452.841

28 846

0909  0E45 6528

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Tabatinga - AM (Aeroporto Internacional de Tabatinga - AM)

 

 

 

 

 

 

3.355.201

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.355.201

28 846

0909  0E45 6529

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Tefé - AM (Aeroporto de Tefé - AM)

 

 

 

 

 

 

5.136.959

 

 

 

F

5

3

90

0

680

5.136.959

28 846

0909  0E45 6530

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz - MA)

 

 

 

 

 

 

3.352.110

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.352.110

28 846

0909  0E45 6531

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Marabá - PA (Aeroporto de Marabá - PA)

 

 

 

 

 

 

3.792.298

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.792.298

28 846

0909  0E45 6532

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campina Grande - PB (Aeroporto de Campina Grande - PB)

 

 

 

 

 

 

289.404

 

 

 

F

5

3

90

0

680

289.404

28 846

0909  0E45 6533

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Paulo Afonso - BA (Aeroporto de Paulo Afonso - BA)

 

 

 

 

 

 

3.897.280

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.897.280

28 846

0909  0E45 6534

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Bagé - RS (Aeroporto Internacional de Bagé - RS)

 

 

 

 

 

 

39.300

 

 

 

F

5

3

90

0

680

39.300

28 846

0909  0E45 6536

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Pelotas - RS (Aeroporto Internacional de Pelotas - RS)

 

 

 

 

 

 

15.000

 

 

 

F

5

3

90

0

680

15.000

28 846

0909  0E45 6537

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Ilhéus - BA (Aeroporto de Ilhéus - BA)

 

 

 

 

 

 

3.519.960

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.519.960

28 846

0909  0E45 6538

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Petrolina - PE (Aeroporto de Petrolina - PE)

 

 

 

 

 

 

3.218.532

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.218.532

28 846

0909  0E45 6539

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto de Carajás/Parauapebas - PA)

 

 

 

 

 

 

6.900

 

 

 

F

5

3

90

0

680

6.900

28 846

0909  0E45 6541

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parnaíba - PI (Aeroporto Internacional de Parnaíba - PI)

 

 

 

 

 

 

27.193

 

 

 

F

5

3

90

0

680

27.193

28 846

0909  0E45 6542

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Juazeiro do Norte - CE (Aeroporto de Juazeiro do Norte - CE)

 

 

 

 

 

 

19.226.770

 

 

 

F

5

3

90

0

680

19.226.770

28 846

0909  0E45 6544

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Campos - SP (Aeroporto de São José dos Campos - SP)

 

 

 

 

 

 

605.507

 

 

 

F

5

3

90

0

680

605.507

28 846

0909  0E45 6545

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Recife - PE (Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre)

 

 

 

 

 

 

19.376.917

 

 

 

F

5

3

90

0

680

19.376.917

28 846

0909  0E45 6546

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Teresina - PI (Aeroporto de Teresina, Senador Petrônio Portella)

 

 

 

 

 

 

6.710.890

 

 

 

F

5

3

90

0

329

6.580.960

 

 

 

F

5

3

90

0

680

129.930

TOTAL – FISCAL

244.004.960

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

244.004.960


 

 


 

  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO  (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

244.004.960

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

 

 

 

 

 

 

244.004.960

15 451

2049  10S3 0010

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

13.200.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

5.200.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

8.000.000

15 451

2049  10S3 0020

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

44.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

20.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

24.000.000

15 451

2049  10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

162.289.960

 

 

 

F

4

3

30

0

100

42.289.960

 

 

 

F

4

3

40

0

100

120.000.000

15 451

2049  10S3 0040

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

11.015.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

2.015.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

9.000.000

15 451

2049  10S3 0050

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

13.500.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

3.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

10.500.000

TOTAL – FISCAL

244.004.960

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

244.004.960

*