Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.7.2014 - Número 326 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.7.2014 - Decreto de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO  (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

244.004.960

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

244.004.960

28 846

0909  0E45 6500

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins - MG)

 

 

 

 

 

 

8.623.426

 

 

 

F

5

3

90

0

680

8.623.426

28 846

0909  0E45 6501

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Foz do Iguaçu - PR (Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu - PR)

 

 

 

 

 

 

13.565.155

 

 

 

F

5

3

90

0

680

13.565.155

28 846

0909  0E45 6502

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA)

 

 

 

 

 

 

5.625.586

 

 

 

F

5

3

90

0

680

5.625.586

28 846

0909  0E45 6503

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Salvador - BA (Aeroporto Internacional de Salvador - BA)

 

 

 

 

 

 

9.874.066

 

 

 

F

5

3

90

0

680

9.874.066

28 846

0909  0E45 6504

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS)

 

 

 

 

 

 

11.454.443

 

 

 

F

5

3

90

0

680

11.454.443

28 846

0909  0E45 6505

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Goiânia - GO (Aeroporto de Goiânia - GO)

 

 

 

 

 

 

3.810.741

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.810.741

28 846

0909  0E45 6506

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP)

 

 

 

 

 

 

4.842.737

 

 

 

F

5

3

90

0

680

4.842.737

28 846

0909  0E45 6507

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Pinhais - PR (Aeroporto Internacional de Curitiba - PR)

 

 

 

 

 

 

31.684.834

 

 

 

F

5

3

90

0

680

31.684.834

28 846

0909  0E45 6508

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES)

 

 

 

 

 

 

7.587.430

 

 

 

F

5

3

90

0

680

7.587.430

28 846

0909  0E45 6509

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Várzea Grande - MT (Aeroporto Internacional de Cuiabá - MT)

 

 

 

 

 

 

7.752.510

 

 

 

F

5

3

90

0

680

7.752.510

28 846

0909  0E45 6512

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - RJ)

 

 

 

 

 

 

9.906.822

 

 

 

F

5

3

90

0

680

9.906.822

28 846

0909  0E45 6513

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Manaus - AM (Aeroporto Internacional de Manaus - AM)

 

 

 

 

 

 

18.975.623

 

 

 

F

5

3

90

0

680

18.975.623

28 846

0909  0E45 6514

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Fortaleza - CE (Aeroporto Internacional de Fortaleza - CE)

 

 

 

 

 

 

4.720.354

 

 

 

F

5

3

90

0

680

4.720.354

28 846

0909  0E45 6516

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC)

 

 

 

 

 

 

8.274.297

 

 

 

F

5

3

90

0

680

8.274.297

28 846

0909  0E45 6517

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macaé - RJ (Aeroporto de Macaé - RJ)

 

 

 

 

 

 

1.681.374

 

 

 

F

5

3

90

0

680

1.681.374

28 846

0909  0E45 6518

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Luís - MA (Aeroporto Internacional de São Luís - MA)

 

 

 

 

 

 

3.322.843

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.322.843

28 846

0909  0E45 6519

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Joinville - SC (Aeroporto de Joinville - SC)

 

 

 

 

 

 

2.798.694

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.798.694

28 846

0909  0E45 6520

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS)

 

 

 

 

 

 

402.567

 

 

 

F

5

3

90

0

680

402.567

28 846

0909  0E45 6521

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Navegantes - SC (Aeroporto Internacional de Navegantes - SC)

 

 

 

 

 

 

2.676.168

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.676.168

28 846

0909  0E45 6522

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Londrina - PR (Aeroporto de Londrina - PR)

 

 

 

 

 

 

2.865.755

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.865.755

28 846

0909  0E45 6523

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG)

 

 

 

 

 

 

613.218

 

 

 

F

5

3

90

0

680

613.218

28 846

0909  0E45 6524

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG)

 

 

 

 

 

 

2.752.740

 

 

 

F

5

3

90

0

680

2.752.740

28 846

0909  0E45 6525

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG)

 

 

 

 

 

 

940.897

 

 

 

F

5

3

90

0

680

940.897

28 846

0909  0E45 6526

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA)

 

 

 

 

 

 

3.229.618

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.229.618

28 846

0909  0E45 6527

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Cruzeiro do Sul - AC (Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC)

 

 

 

 

 

 

3.452.841

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.452.841

28 846

0909  0E45 6528

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Tabatinga - AM (Aeroporto Internacional de Tabatinga - AM)

 

 

 

 

 

 

3.355.201

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.355.201

28 846

0909  0E45 6529

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Tefé - AM (Aeroporto de Tefé - AM)

 

 

 

 

 

 

5.136.959

 

 

 

F

5

3

90

0

680

5.136.959

28 846

0909  0E45 6530

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz - MA)

 

 

 

 

 

 

3.352.110

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.352.110

28 846

0909  0E45 6531

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Marabá - PA (Aeroporto de Marabá - PA)

 

 

 

 

 

 

3.792.298

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.792.298

28 846

0909  0E45 6532

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campina Grande - PB (Aeroporto de Campina Grande - PB)

 

 

 

 

 

 

289.404

 

 

 

F

5

3

90

0

680

289.404

28 846

0909  0E45 6533

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Paulo Afonso - BA (Aeroporto de Paulo Afonso - BA)

 

 

 

 

 

 

3.897.280

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.897.280

28 846

0909  0E45 6534

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Bagé - RS (Aeroporto Internacional de Bagé - RS)

 

 

 

 

 

 

39.300

 

 

 

F

5

3

90

0

680

39.300

28 846

0909  0E45 6536

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Pelotas - RS (Aeroporto Internacional de Pelotas - RS)

 

 

 

 

 

 

15.000

 

 

 

F

5

3

90

0

680

15.000

28 846

0909  0E45 6537

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Ilhéus - BA (Aeroporto de Ilhéus - BA)

 

 

 

 

 

 

3.519.960

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.519.960

28 846

0909  0E45 6538

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Petrolina - PE (Aeroporto de Petrolina - PE)

 

 

 

 

 

 

3.218.532

 

 

 

F

5

3

90

0

680

3.218.532

28 846

0909  0E45 6539

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto de Carajás/Parauapebas - PA)

 

 

 

 

 

 

6.900

 

 

 

F

5

3

90

0

680

6.900

28 846

0909  0E45 6541

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parnaíba - PI (Aeroporto Internacional de Parnaíba - PI)

 

 

 

 

 

 

27.193

 

 

 

F

5

3

90

0

680

27.193

28 846

0909  0E45 6542

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Juazeiro do Norte - CE (Aeroporto de Juazeiro do Norte - CE)

 

 

 

 

 

 

19.226.770

 

 

 

F

5

3

90

0

680

19.226.770

28 846

0909  0E45 6544

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Campos - SP (Aeroporto de São José dos Campos - SP)

 

 

 

 

 

 

605.507

 

 

 

F

5

3

90

0

680

605.507

28 846

0909  0E45 6545

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Recife - PE (Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre)

 

 

 

 

 

 

19.376.917

 

 

 

F

5

3

90

0

680

19.376.917

28 846

0909  0E45 6546

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Teresina - PI (Aeroporto de Teresina, Senador Petrônio Portella)

 

 

 

 

 

 

6.710.890

 

 

 

F

5

3

90

0

329

6.580.960

 

 

 

F

5

3

90

0

680

129.930

TOTAL – FISCAL

244.004.960

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

244.004.960


 

 


 

  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO  (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

244.004.960

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

 

 

 

 

 

 

244.004.960

15 451

2049  10S3 0010

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

13.200.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

5.200.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

8.000.000

15 451

2049  10S3 0020

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

44.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

20.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

24.000.000

15 451

2049  10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

162.289.960

 

 

 

F

4

3

30

0

100

42.289.960

 

 

 

F

4

3

40

0

100

120.000.000

15 451

2049  10S3 0040

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

11.015.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

2.015.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

9.000.000

15 451

2049  10S3 0050

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

13.500.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

3.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

10.500.000

TOTAL – FISCAL

244.004.960

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

244.004.960

*