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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) , em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.