Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 26.6.2014 - Número 327 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.6.2014 - Decreto de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00, para reforç




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 4.695.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais); e

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 61.720.798,00 (sessenta e um milhões, setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais), sendo:

a) R$ 18.810.223,00 (dezoito milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e vinte e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 2.369.450,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e

c) R$ 40.541.125,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e cinco reais) de Recursos de Convênios.