Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 26.6.2014 - Número 328 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.6.2014 - Decreto de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00, para reforço de dotaç




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00 (três bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.