Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 26.6.2014 - Número 328 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.6.2014 - Decreto de 26.6.2014 Publicado no DOU de 27.6.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00, para reforço de dotaç




Dsn13944

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alíneas “a”, “c” e “e”, e V, alíneas “a” e “b”, item “1”, e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00 (três bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.005.508.520,00 (três bilhões, cinco milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e vinte reais), sendo:

a) R$ 129.479.928,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 2.876.028.592,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, vinte e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações Oficiais de Crédito - Estados e Municípios;

II - R$ 1.865.934,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais) de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.570.758,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

1.865.934

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 122

2119 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

1.865.934

25 122

2119  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.865.934

 

 

 

F

3

2

90

0

250

1.865.934

TOTAL – FISCAL

1.865.934

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.865.934


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

34.950.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

34.950.000

23 695

2076  10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

 

 

 

 

 

 

34.950.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

34.950.000

TOTAL – FISCAL

34.950.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.950.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

310.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 843

0905 0283

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna

 

 

 

 

 

 

310.000

28 843

0905  0283 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional

 

 

 

 

 

 

310.000

 

 

 

F

2

0

90

0

300

160.000

 

 

 

F

6

0

90

0

300

150.000

TOTAL – FISCAL

310.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

310.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

2.876.028.592

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 843

0905 0272

Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993)

 

 

 

 

 

 

2.876.028.592

28 843

0905  0272 0001

Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.876.028.592

 

 

 

F

2

0

90

0

373

548.338.077

 

 

 

F

6

0

90

0

373

2.327.690.515

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.620.758

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

 

 

 

 

 

 

1.620.758

28 844

0906  0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.620.758

 

 

 

F

2

0

90

0

144

413.745

 

 

 

F

6

0

90

0

143

1.207.013

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

39.357.928

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00FS

Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011)

 

 

 

 

 

 

39.357.928

28 846

0909  00FS 0001

Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

39.357.928

 

 

 

F

3

1

90

0

300

39.357.928

TOTAL – FISCAL

2.917.007.278

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.917.007.278


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

100.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

 

 

 

 

 

 

100.000.000

28 846

0911  00M4 0001

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

100.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

52.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2012 0281

Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)

 

 

 

 

 

 

52.000.000

20 608

2012  0281 0001

Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional

 

 

 

 

 

 

52.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

300

52.000.000

2024

Comércio Exterior

37.812.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

23 693

2024 0267

Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

 

 

 

 

 

 

37.812.000

23 693

2024  0267 0001

Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional

 

 

 

 

 

 

37.812.000

 

 

 

F

3

1

90

0

300

37.812.000

TOTAL – FISCAL

89.812.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

89.812.000

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

871.758

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

 

 

 

 

 

 

871.758

28 844

0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

 

 

 

 

 

 

871.758

 

 

 

F

2

0

90

0

144

297.745

 

 

 

F

6

0

90

0

143

574.013

TOTAL – FISCAL

871.758

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

871.758


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

749.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

 

 

 

 

 

 

749.000

28 844

0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

 

 

 

 

 

 

749.000

 

 

 

S

2

0

90

0

144

116.000

 

 

 

S

6

0

90

0

143

633.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

749.000

TOTAL - GERAL

749.000

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

34.950.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 4590

Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo

 

 

 

 

 

 

11.000.000

23 695

2076  4590 0001

Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - Nacional

 

 

 

 

 

 

11.000.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

11.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 14TJ

Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur

 

 

 

 

 

 

23.950.000

23 695

2076  14TJ 0001

Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.950.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

23.950.000

TOTAL – FISCAL

34.950.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.950.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

100.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 306

2069 2798

Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar

 

 

 

 

 

 

100.000.000

08 306

2069  2798 0001

Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

100

100.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

100.000.000

TOTAL - GERAL

100.000.000

 *