Art. 2º do Decreto de20.12.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 10.196.295,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações, no valor de R$ 7.431.658,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais), na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados;

II - incorporação de saldos de exercícios anteriores da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no valor de R$ 2.764.637,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais).

Conteudo atualizado em 15/09/2023