Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.1998 - Decreto de 21.12.1998 Publicado no DOU de 22.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.565.377,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades e fundos, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados:
Conteudo atualizado em 14/11/2025
I - Comissão Nacional de Energia Nuclear;
II - Fundação Nacional do Índio;
III - Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
IV - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
V - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
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