Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.1998 - Decreto de 21.12.1998 Publicado no DOU de 22.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 44.983.391,00 em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
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Artigo 2
I - anulação parcial de dotações no valor de R$ 26.764.464,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), indicadas no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) da reserva de contingência;
II - incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.202.927,00 (um milhão, duzentos e dois mil, novecentos e vinte e sete reais);
III - ingresso de operação de crédito externa no valor de R$ 17.016.000,00 (dezessete milhões e dezesseis mil reais).
Conteudo atualizado em 22/01/2026
