Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 29.5.2014 - Número 337 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.5.2014 - Decreto de 29.5.2014 Publicado no DOU de 30.5.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo.




Artigo 2



Art. 2º Fica a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.