Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.1998 - Decreto de 21.12.1998 Publicado no DOU de 22.12.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00 (dezoito milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/08/2022
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