Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.1998 - Decreto de 21.12.1998 Publicado no DOU de 22.12.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social, da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos montantes indicados no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/08/2022
Conteudo atualizado em 24/08/2022
