Art. 3º do Decreto de22.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1995 - Decreto de22.12.1995 Publicado no DOU de 23.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 474.717,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência da presente autorização, fica alterada a receita do Ministério da Justiça, na forma do Anexo II deste Decreto.

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