Art. 1º do Decreto de20.12.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.610.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.610.000,00 (dez milhões, seiscentos e dez mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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