Decretos Não Numerados - Decreto de10.12.1999 - Decreto de10.12.1999 Publicado no DOU de 13.12.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º É do interesse do Governo a participação até cem por cento, no capital social de banco e sociedade de arrendamento mercantil a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD. ou entidade afiliada.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
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