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Art. 2º do Decreto de10.12.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de10.12.1999 - Decreto de10.12.1999 Publicado no DOU de 13.12.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/04/2022