Decretos Não Numerados - Decreto de 16.12.1998 - Decreto de 16.12.1998 Publicado no DOU de 17.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 69.674.175,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas e vinculadas.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
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