Decretos Não Numerados - Decreto de 16.12.1998 - Decreto de 16.12.1998 Publicado no DOU de 17.12.1998 Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
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Artigo 1
Art. 1º Fica fixado, para 1999, como nulo (0%) o percentual de Capitães-de-Mar-e-Guerra, nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, considerados "não-numerados" por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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