Decretos Não Numerados - Decreto de 14.12.1998 - Decreto de 14.12.1998 Publicado no DOU de 15.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
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