Decretos Não Numerados - Decreto de 14.12.1998 - Decreto de 14.12.1998 Publicado no DOU de 15.12.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colorado II'', situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Fazenda Colorado II'', com área de um mil hectares, situado no Município de Paranatinga, objeto do Registro nº R-1-1.008, fls.103, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 30/11/2021
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