Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Manoel - Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providência
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agraria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Manoel - Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue com área de mil, seiscentos e noventa e nove hectares, quarenta ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Caxias, objeto da Matrícula nº 8.037, fls. 47, Livro 2-X, do Cartório do 1º Ofício Comarca de Caxias, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 12/03/2022
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