Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1999 - Decreto de8.12.1999 Publicado no DOU de 9.12.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Manoel - Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providência
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existente no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 12/03/2022
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