Decretos Não Numerados - Decreto de 11.12.1998 - Decreto de 11.12.1998 Publicado no DOU de 14.12.1998 Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terra e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra, no total de aproximadamente, seiscentos e trinta hectares e noventa e seis ares, e respectivas benfeitorias, abrangidas pelo Projeto de Irrigação Mandacaru, na área do Chapadão do Castanhão, localizadas no Município de Jaguaribara, no Estado do Ceará, de acordo com a planta e memorial descritivo constantes do processo nº 02200.000322/98, assim descrita: começa no ponto P1, com latitude em UTM de 9399717,38 N e longitude 559008,08 E, localizado próximo a área da nova cidade de Jaguaribara; deste ponto, à distância de 1.526,40 m, chega-se ao ponto P2, de coordenadas 9400629,96 N e 560231,64 E; deste ponto, à distância de 751,15 m, chega-se ao ponto P3, de coordenadas 9400131,02 N e 560793,15 E; deste ponto, à distância de 1.271,91 m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas 9400919,42 N e 561791,24 E; deste ponto, à distância de 2.202,90 m, chega-se ao ponto P5, de coordenadas 9399344,85 N e 563331,85 E; deste ponto, à distância de 74,42 m, chega-se ao ponto P6, de coordenadas 9399296,02 N e 563275,70 E; deste ponto, à distância de 278,66 m, chega-se ao ponto P7, de coordenadas 9399495,17 N e 563080,79 E; deste ponto, à distância de 2.635,14 m, chega-se ao ponto P8, de coordenadas 9397943,59 N e 560450,00 E; deste ponto, à distância de 2.630,79 m, chega-se ao ponto P1, ponto inicial deste perímetro.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
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