Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1996 - Decreto de20.12.1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão dos cancelamentos indicados no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/01/2022
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