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Art. 3º do Decreto de22.12.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1995 - Decreto de22.12.1995 Publicado no DOU de 23.12.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:

I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;

II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;

III - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes;

IV - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional.

V - da incorporação do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional.


Conteudo atualizado em 26/11/2021