Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 372 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.




Dsn13900

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.100585/2013-27, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 117+492m e o km 119+264m, na Pista Sul:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no marco denominado Ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=726.660,882m e N=7.022.646,234m, dividindo-o com Izaias Gardini; daí, segue confrontando com Izaias Gardini com azimute de 160°38'31" e distância de 24,15m até o marco Ponto 1G (E=726.668,889m e N=7.022.623,445m); daí, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 183°11'53" e distância de 3,23m até o marco Ponto 4F (E=726.668,709m e N=7.022.620,223m); daí, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 190°19'20" e distância de 18,43m até o marco Ponto 4C (E=726.665,405m e N=7.022.602,087m); daí, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 218°21'41" e distância de 13,34m até o marco Ponto 4B (E=726.657,125m e N=7.022.591,625m); daí, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 307°01'31" e distância de 0,75m até o marco Ponto 4A (E=726.656,524m e N=7.022.592,078m); daí, segue confrontando com Izaias Gardini com azimute de 4°36'05" e distância de 54,33m até o marco Ponto 1 (E=726.660,882m e N=7.022.646,234m); fechando, assim, o perímetro do polígono com área superficial de 352,59m²;

II - área 2 - inicia-se o perímetro no marco denominado Ponto 1H, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=726.681,521m e N=7.022.587,489m, dividindo-o com a BR-101/SC; daí, segue confrontando com a BR-101/SC com azimute de 160°38'31" e distância de 17,32m até o marco Ponto 2 (E=726.687,263m e N=7.022.571,146m); daí, segue confrontando com Idalicio Gardini e outros com azimute de 244°01'56" e distância de 21,05m até o marco Ponto 3 (E=726.668,340m e N=7.022.561,929m); daí, segue confrontando com Idalicio Gardini e outros com azimute de 335°40'48" e distância de 19,61m até o marco Ponto 3A (E=726.660,263m e N=7.022.579,801m); daí, segue confrontando com área de utilidade pública com azimute de 70°07'04" e distância de 22,61m até o marco Ponto 1H (E=726.681,521m e N=7.022.587,489m); fechando, assim, o perímetro do polígono com área superficial de 402,11m²;

III - área 3 - inicia-se o perímetro no marco denominado Ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=726.706,108m e N=7.022.518,860m, dividindo-o com a BR-101/SC; daí, segue confrontando com a BR-101/SC com azimute de 160°32'40" e distância de 174,07m até o marco Ponto 1C (E=726.764,086m e N=7.022.354,731m); daí, segue confrontando com Cristiano Luiz Pereira e outros com azimute de 253°17'22" e distância de 14,40m até o marco Ponto 3A (E=726.750,298m e N=7.022.350,592m); daí, segue confrontando com Pandidni Business Park Administradora de Bens com azimute de 340°34'27" e distância de 168,92m até o marco Ponto 4 (E=726.694,119m e N=7.022.509,894m); daí, segue confrontando com Pandidni Business Park Administradora de Bens com azimute de 53°12'32" e distância de 14,97m até o marco Ponto 1 (E=726.706,108m e N=7.022.518,860m); fechando, assim, o perímetro do polígono com área superficial de 2.458,34m²; e

IV - área 4 - inicia-se o perímetro no marco denominado Ponto 1C, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=726.764,086m e N=7.022.354,731m, dividindo-o com a BR-101/SC; daí, segue confrontando com a BR-101/SC com azimute de 160°32'40" e distância de 175,56m até o marco Ponto 2 (E=726.822,560m e N=7.022.189,197m); daí, segue confrontando com Cristiano Luiz Pereira e outros com azimute de 298°18'57" e distância de 21,52m até o marco Ponto 3 (E=726.803,616m e N=7.022.199,405m); daí, segue confrontando com Cristiano Luiz Pereira e outros com azimute de 340°34'27" e distância de 160,31m até o marco Ponto 3A (E=726.750,298m e N=7.022.350,592m); daí, segue confrontando com Pandidni Business Park Administradora de Bens com azimute de 73°17'22" e distância de 14,40m até o marco Ponto 1C (E=726.764,086m e N=7.022.354,731m); fechando, assim, o perímetro do polígono com área superficial de 2.422,17m². 

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Litoral Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção das autorizações legislativas que porventura sejam exigíveis, dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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