Art. 2º do Decreto de3.12.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1999 - Decreto de3.12.1999 Publicado no DOU de 6.12.1999 Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

IV - Banco do Brasil S.A.;

V - Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN;

VI - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.

§ 1º O Chefe da Casa Civil da Presidência da República designará os membros da Comissão, por indicação dos titulares dos órgãos e das entidades representadas.

§ 2º O Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar, personalidades representativas do cooperativismo nacional para integrar a referida Comissão.

Conteudo atualizado em 24/11/2021