Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1999 - Decreto de3.12.1999 Publicado no DOU de 6.12.1999 Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/11/2021
Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999 e republicado no DOU de 7.12.1999
Conteudo atualizado em 24/11/2021
